Após a realização de duas Audiências Públicas com a participação de representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, das Entidades Assistenciais do município, da Câmara Municipal de Avaré e do Governo Municipal, Avaré já pode receber doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda pessoa física pode destinar até 6% de seu imposto devido diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para pessoa jurídica, a doação poderá ser de até 1% imposto sobre a renda devida tributadas com base no lucro real.
Esses Fundos são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, formados por representantes da sociedade civil e do Governo. Os Conselhos têm o papel de deliberar e controlar ações com foco em crianças e adolescentes e, por consequência, o uso dos recursos destinados aos referidos Fundos.
Fonte: Prefeitura Avaré